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A UBEN

LEGISLAÇÃO

Leis Federal :

Apresentando a Carteira do Centro do Estudante – UBEN de acordo com a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013 , Lei 12.933 de 26 e dezembro de 2013 e o DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 é garantido a todos os estudantes, usufruir de forma plena, o direito a 50% de desconto nos estabelecimentos de entretenimento, cultural, artístico e esportivo.
Depois de anos de luta dos estudantes, no último dia 1 de dezembro 2015, entrou em vigor no Brasil a lei 12.933/2013, a nova lei da meia-entrada, regulamentada pelo governo federal no começo de Outubro de 2015.

 

Esclareça suas dúvidas:

QUEM TEM DIREITO?
Estudantes de todas as idades, Jovens de 15 a 29 anos de baixa renda ,Maiores de 60 anos já têm esse direito garantido e pessoas com deficiência.

COMO FUNCIONA?
Bilheterias e sites de venda deverão avisar “de forma clara, precisa e ostensiva” a carga total de ingressos, a proporção disponível de meia-entrada e quando esses ingressos esgotarem. Caso contrário, o consumidor poderá pagar a metade do preço.

QUEM IRÁ FISCALIZAR?
Se essa informação não estiver clara, o beneficiário poderá exigir o pagamento da metade do preço, mesmo que a quantidade de 40% já tenha sido alcançada. O Procon de São Paulo, por exemplo, esclareceu que a regra vale para todos os postos de vendas físicos ou virtuais, e a informação deve ser disponibilizada durante todo o período de venda. A fiscalização fica por conta do próprio Procon e das entidades estudantis por todo o Brasil.

QUAIS DOCUMENTOS É PRECISO MOSTRAR?
Para evitar falsificações haverá um padrão para a carteira estudantil, expedida pelas entidades, Centros e Diretórios estudantis. Jovens de baixa renda terão a Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude. A emissão vai levar em conta informações sobre beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Já pessoas com deficiência devem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento emitido pelo INSS.

QUEM É RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE CARTEIRAS?
A emissão legalmente fica a cargo das, entidades Nacionais, estaduais e municipais de estudantes e Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior, DAs e CAs das universidades devidamente credenciadas.

Dessa forma, a lei determina que somente as entidades representativas do movimento estudantil possam emitir o documento. Essa medida contribui para o autofinanciamento da rede que agora poderão arcar de forma independente com os custos de suas atividades e desenvolvimento de projetos social e educacional.

O QUE MUDA NA CARTEIRINHA NOVA?
As entidades e Centros estudantis padronizaram nacionalmente seu documento com certificado digital, esse certificado adquirido por empresas certificadoras filiadas a ABRID e Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( ITI ). A nova carteira contém serial, tarja magnética e QR Code com validação eletrônica que traz mais segurança e evita fraudes.

COMO SOLICITO MINHA CARTEIRINHA?
Faça a sua Solicitação através do nosso site www.uben.org.br, imprimindo o formulário e preenchendo corretamente, assinar, foto 3×4,carimbo da escola ou declaração escolar, depois e so nos enviar via correio em Carta Registrada ou Sedex. O prazo para entrega do documento é de até 10 dias após conferência e aprovação dos dados e documentos enviados, quanto ao pagamento e feito depois da Conferência dos documentos.

AS CARTEIRAS ANTIGAS CONTINUAM VALENDO?
Não. A partir do dia 1 de Janeiro de 2015 só são aceitas carteiras emitidas no novo padrão expedidas pelas entidades estudantis Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior. O novo padrão inclui além de layout diferenciado, QR Code e tarja magnética, conferência de documentação por triagem especializada, impressão em gráfica de segurança entre outros. Pela Lei, a Carteira de Identificação Estudantil deverá ser atualizada anualmente e tem validade até Março do próximo ano.