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LEGISLAÇÃO

Leis Federal:

Apresentando a Carteira do Centro do Estudante – UBEN de acordo com a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013 , Lei 12.933 de 26 e dezembro de 2013 e o DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 e ADI 5108 é garantido a todos os estudantes, usufruir de forma plena, o direito a 50% de desconto nos estabelecimentos de entretenimento, cultural, artístico e esportivo.

Depois de anos de luta dos estudantes, no último dia 1 de dezembro 2015, entrou em vigor no Brasil a lei 12.933/2013, a nova lei da meia-entrada, regulamentada pelo governo federal no começo de Outubro de 2015.

Esclareça suas dúvidas:

Estudantes de todas as idades, Jovens de 15 a 29 anos de baixa renda ,Maiores de 60 anos já têm esse direito garantido e pessoas com deficiência.

Bilheterias e sites de venda deverão avisar “de forma clara, precisa e ostensiva” a carga total de ingressos, a proporção disponível de meia-entrada e quando esses ingressos esgotarem. Caso contrário, o consumidor poderá pagar a metade do preço.

Se essa informação não estiver clara, o beneficiário poderá exigir o pagamento da metade do preço, mesmo que a quantidade de 40% já tenha sido alcançada. O Procon de São Paulo, por exemplo, esclareceu que a regra vale para todos os postos de vendas físicos ou virtuais, e a informação deve ser disponibilizada durante todo o período de venda. A fiscalização fica por conta do próprio Procon e das entidades estudantis por todo o Brasil.

Para evitar falsificações haverá um padrão para a carteira estudantil, expedida pelas entidades Nacionais e disponibilizados para o Centros e Diretórios estudantis de acordo o Decreto 8.537/2015 o Jovem Estudante de Baixa Renda, com idade entre 15 e 29 anos, pertencente à família com renda mensal de até dois salários mínimos e inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal está isento da cobrança da taxa de expedição da CIE. Se você preenche esses requisitos entre em contato com uben-sp@uben.org.br.

A emissão legalmente fica a cargo das, entidades Nacionais, estaduais e municipais de estudantes e Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior, DAs e CAs das universidades devidamente credenciadas.

Dessa forma, a lei determina que somente as entidades representativas do movimento estudantil possam emitir o documento. Essa medida contribui para o autofinanciamento da rede que agora poderão arcar de forma independente com os custos de suas atividades e desenvolvimento de projetos social e educacional.

As entidades e Centros estudantis padronizaram nacionalmente seu documento com certificado digital, esse certificado adquirido por empresas certificadoras filiadas a ABRID e Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( ITI ). A nova carteira contém serial, tarja magnética e QR Code com validação eletrônica que traz mais segurança e evita fraudes.

Faça a sua Solicitação através do nosso site www.idestudante.com.br ou imprimindo o formulário e preenchendo corretamente, assinar, foto 3×4,carimbo da escola ou declaração escolar, depois e só nos enviar via e-mail (uben-sp@uben.org.br) ou correio em Carta Registrada ou Sedex. O prazo para entrega do documento é de até 10 dias após conferência e aprovação dos dados e documentos enviados, quanto ao pagamento e feito depois da Conferência dos documentos.

Obs: Ao solicitar o DNE diretamente na nossa sede o documento e confeccionado imediato no prazo de 5 minutos.

Não. A partir do dia 1 de Janeiro de 2015 só são aceitas carteiras emitidas no novo padrão expedidas pelas entidades estudantis Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior. O novo padrão inclui além de layout diferenciado, QR Code e tarja magnética, conferência de documentação por triagem especializada, impressão em gráfica de segurança entre outros. Pela Lei, a Carteira de Identificação Estudantil deverá ser atualizada anualmente e tem validade até Março do ano seguinte.